ARCABOUÇO LEGAL DO SUS

Legislação

Leis:

- Lei nº 11.108, de 7/04/2005
Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

- Lei nº 10.424, de 15/04/2002
Acrescentar capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1999

- Lei nº 9.836, de 23/09/1999
Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

- Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Portarias:

- Portaria nº 935, de 27/4/2011
Aprova o Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

- Portaria nº 976, de 02/5/2011
Designar os integrantes e responsáveis pelo desenvolvimento das seguintes ações para a 14ª Conferência Nacional de Saúde.

- Portaria nº1820, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

- Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

- Portaria nº 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

- Portaria nº 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

Resolução:

- Resolução nº 407, de 12/09/2008
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde

- Resolução nº 333, de 04/11/2003

Aprovar as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

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Decretos:

- Decreto de 03 de março de 2011

Convoca a 14 a Conferência Nacional de Saúde.

Outros:

- Constituição Federal (artigos 196 a 200)

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.